💰 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional de dez anos para propor a ação de petição de herança começa a correr na abertura da sucessão e não é suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade, independentemente do seu trânsito em julgado.
Com a fixação da tese – definida por unanimidade – poderão voltar a tramitar os processos que estavam suspensos à espera do julgamento do tema repetitivo. O precedente qualificado deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes.
Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do repetitivo, a fixação da tese com força vinculativa é de grande importância para a isonomia e a segurança jurídica.
O ministro também destacou que, conforme o artigo 1.784 do Código Civil, ao ser aberta a sucessão, a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários.
O pretenso herdeiro poderá, independentemente do reconhecimento oficial dessa condição, reclamar seus direitos hereditários por um desses caminhos:
1) Propor ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança;
2) Propor, concomitantemente, mas em processos distintos, ação de investigação de paternidade e ação de petição de herança, caso em que ambas poderão tramitar simultaneamente, ou se poderá suspender a petição de herança até o julgamento da investigatória;
3)Propor ação de petição de herança, dentro da qual deverão ser discutidas a paternidade e a violação do direito hereditário.
A ação de petição de herança é a medida judicial utilizada para pleitear os direitos sucessórios daquele que se considera herdeiro, mas que não consta registrado como tal.
Assim, caso o pretenso herdeiro queira resguardar seus direitos sucessórios, deve atentar-se ao prazo prescricional de 10 anos contados do falecimento do sucedido para reivindicação judicial.
🔍 Fonte: STJ