▪️ A Portaria nº 1.220, de 31 de junho de 2024, prorroga o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS.
▪️Poderão aderir à Transação SOS-RS contribuintes pessoas físicas ou jurídicas com domicílio fiscal no estado, conforme conste no CPF ou CNPJ da matriz, respectivamente.
▪️Com a medida, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer incentivar a regularização dos mais de 650 mil devedores que estão em débito com a União e com o FGTS no estado, com a previsão de regularizar o valor estimado de mais de R$ 3 bilhões de reais.
Fonte: gov.br