🏥 A maior rede de hospitais privados do país, Rede D’Or São Luiz, obteve julgamentos favoráveis no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para anular parte de autuações fiscais relacionadas a contratação de serviços médicos através de pessoas jurídicas.
Os processos tratam de autos de infração lavrados pelo Fisco, com base em alegação de que os médicos prestavam serviços como pessoas jurídicas e que isso seria uma fraude para mascarar o vínculo empregatício.
Nesses casos, o Fisco realizou a cobrança de 20% de contribuição previdenciária e contribuição para terceiros, além de multa de ofício de 35% e, em alguns casos, multa agravada de 150%.
Em julgamento ocorrido no dia 6 de fevereiro, os conselheiros proferiram duas decisões sobre o tema, que somadas, anulam R$ 1,3 bilhão em autos de infração.
Para tanto, basearam sua decisão em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em sede de repercussão geral, entendeu ser lícita a terceirização em qualquer atividade ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas (Tema 725).
🔍 Fonte: valor.globo.com