✍️ A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/7) o PLP 68/2024, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto estabelece a Lei Geral do CBS, do IBS e do imposto seletivo.
Entre as mudanças acatadas, estão a inclusão de insumos agrícolas na alíquota reduzida de 60%, nos alimentos da cesta básica, na cesta básica estendida e mudanças no regime das cooperativas.
O novo texto também incluiu o carvão mineral no imposto seletivo e reduziu o tributo extrafiscal sobre petróleo e gás — de 1% para 0,25% —, além de alterar pontos relativos à transição do imposto seletivo de bebidas alcoólicas.
Além disso, o texto estabelece uma trava para que a alíquota não ultrapasse 26,5%. Outro ponto foi a previsão de uma nova forma de cálculo para crédito presumido de IBS na Zona Franca.
Carnes na cesta básica:
A Câmara aprovou a inclusão das carnes na cesta básica com alíquota zerada. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o mecanismo de “gatilho” prevê que, se a alíquota ultrapassar 26,5%, o governo terá que enviar um novo projeto revisando o modelo que permite a isenção das proteínas.
O texto ainda precisa passar por análise do Senado.
🔍 Fonte: jota.info