📢📄 A Receita Federal lançou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024. O documento torna pública a proposta para a realização de negociação de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Programa Litígio Zero 2024.
Pessoas físicas e jurídicas, cujo valor do contencioso seja igual ou inferior a R$ 50 milhões, podem participar, desde que cumpridos os requisitos previstos no Edital.
A transação envolve a possibilidade de parcelamento e descontos para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observados os limites máximos estabelecidos.
A adesão à transação implica a desistência, por parte do aderente, de eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e judiciais, em relação aos débitos incluídos na transação, e renúncia às alegações de direito sobre as quais essas impugnações ou recursos tenham fundamento.
O requerimento de adesão estará disponível a partir do dia 1º de abril de 2024 no Portal do Centro Virtual de Atendimento – e-Cac, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web.
🔍 Fonte: Receita Federal