📃 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou edital de transação tributária por adesão, com possibilidade de negociação de débitos de até R$ 45 milhões inscritos na dívida ativa da União, inclusive se forem objeto de discussão judicial ou objeto de parcelamento anterior rescindido.
Conforme o edital, o contribuinte poderá pagar entrada equivalente a 6% do valor consolidado da dívida, parcelada em até seis vezes. O restante poderá ser dividido em até 114 prestações, com possibilidade de redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, sendo que o desconto não ultrapassará o limite de 65% do valor do débito em negociação.
Caso a transação envolva pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas ou instituições de ensino, a entrada será de 6% do valor do débito, em até 12 prestações.
O restante poderá ser dividido em até 133 vezes, com possibilidade de redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, desde que o abatimento não ultrapasse o limite de 70% do valor consolidado do débito.
O prazo para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa referentes às contribuições sociais e previdenciárias, porém, será de no máximo 60 meses. Caso o valor seja objeto de discussão judicial, o contribuinte deverá apresentar cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos, com pedido de extinção do processo com resolução de mérito, sob pena de cancelamento da negociação.
Por fim, o edital para débitos até R$ 45 milhões, publicado nesta segunda-feira (13/5), prevê que haverá descontos para os débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, levando em conta a capacidade financeira do contribuinte.
Além disso, prevê condições mais benéficas no caso de negociação de débitos de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, instituições educacionais e dívidas de até 60 salários mínimos.
O prazo para adesão começou nesta segunda (13/5) e vai até 19h do dia 30 de agosto de 2024, por meio do portal Regularize.
🔍 Fonte: Agência Brasil