🚘 Na última segunda-feira (04/03), o Governo Federal assinou a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo.
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
◾️ O que está previsto no projeto:
Com a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS.
Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
Além disso, mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade e a jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12 horas.
Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar. Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, pois terá caráter indenizatório.
Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
🔍 Fonte: Conjur.com.br